Em reunião extraordinária da Câmara dos Vereadores do dia 13 de agosto, foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº. 5693, que reajusta em 3% os cargos comissionados no município. Contudo, o acréscimo é superior ao valor permitido em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público de Minas Gerais. Caso a lei entre em ação, o ato configura descumprimento do TAC e pode gerar um processo de improbidade administrativa. O prefeito Municipal, Nivaldo José de Andrade (PMDB), foi comunicado pelo MP de que o Termo deve ser respeitado.
A promotora de Justiça, Adriana Vital do Valle, informou que a Lei nº. 5.693 modifica a cláusula de um documento judicialmente perfeito, assinado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público. Esse TAC fixa em 10% a quantidade de cargos comissionados da Prefeitura e em 12% do Damae. “O número de cargo comissionado tem um limite. Já avisamos o prefeito de que os valores do TAC devem ser respeitados. Caso contrário, caracteriza improbidade administrativa e podemos ajuizar o caso”, afirmou a promotora.
Na Prefeitura, pela lei aprovada, os números passariam de 10% para 13%; e no Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae), sobem de 12% para 15%. Durante a tramitação legal, apenas as vereadoras Silvia Fernanda de Almeida (PMDB) e Vera Lúcia Gomes de Almeida (PT), a Vera do Polivalente, votaram contra.
Mais irregularidades
O dispositivo legal foi enviado àquela casa pelo poder Executivo com o objetivo de aumentar o percentual de cargos comissionados para ajudar na capina e limpeza de ruas e manutenção de praças e encanamentos. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos II e V, estabelece que os cargos comissionados não precisam passar por concurso e “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. O salário dos comissionados gira em torno de R$ 1.500,00 reais.
Defesa
Durante a tramitação, o vereador, João Geraldo de Andrade (PMDB), o João da Marcação pediu a palavra para defender o projeto de lei. Segundo ele, os cargos que serão criados já estão aprovados pela Prefeitura. “O TAC assinado extinguiu alguns comissionados. Eles estão fazendo falta para a administração municipal. Vou dar esse voto de confiança”, disse o vereador.
A edis, Rosina do Pilar Nascimento (DEM), conhecida como Rosinha do Mototáxi, também defendeu a revisão. Ela afirmou que espera que os novos servidores cuidem das praças de São João del-Rei, pois “o turista não quer ver cidade que está toda feia”. O vereador Gilberto Luís dos Santos (PT), o Gilberto Lixeiro, votou a favor, uma vez que “são cargos de R$ 550,00 reais, não vejo problema nenhum”, avaliou Gilberto Lixeiro. No entanto, nossa redação apurou que há funcionários comissionados no Damae ganhando em torno de R$ 2.000,00 reais.
Oposição
Vera do Polivalente se opôs ao projeto de lei. Ela explicou que iria pedir vistas. “Não iria adiantar nada, porque seria aprovado do mesmo jeito. Voto contra. Se o Damae está com as portas do caixão fechadas. como dizem, como que vai aumentar o número de comissionados, ainda em época eleitoral?”, indagou a vereadora. Sílvia Fernanda, também, manifestou sua posição desfavorável aos cargos comissionados.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ), Mauro Pedro Alves, acompanhou a tramitação e se posicionou contra o dispositivo legal. “Quando nossa classe negocia salário, a Prefeitura Municipal nunca tem dinheiro. Agora, eles criam mais cargos e aumentam a folha de pagamento, ainda mais comissionados. Os vereadores nem sabem defender o projeto, o Gilberto Lixeiro disse que os profissionais iriam trabalhar nas praças e limpando as ruas. Isso está errado. Os comissionados ficam dentro da Prefeitura, infelizmente, sem fazer nada”, comentou Mauro Pedro.
"Talvez minha matéria mais quente da edição. Tinha um texto até o dia do deadline. Após minha entrevista com a promotora, tive que mudar manchete, lead e corpo da materia. Além do mais, não tinha muita informação nem confirmações. Liguei para um monte de políticos tentando confirmar a história. No fim, fui feliz, escrevis as alterações em 10 minutos e acertei na mosca. O prefeito voltou atrás e acatou a exigência do MP. Sancionou a lei, mas não irá fazer as nomeações. Resta saber por quanto tempo o TAC ficará de pé."
“O número de cargo comissionado tem um limite. Já avisamos o prefeito de que os valores do TAC devem ser respeitados. Caso contrário, caracteriza improbidade administrativa e podemos ajuizar o caso”, promotora
A promotora de Justiça, Adriana Vital do Valle, informou que a Lei nº. 5.693 modifica a cláusula de um documento judicialmente perfeito, assinado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público. Esse TAC fixa em 10% a quantidade de cargos comissionados da Prefeitura e em 12% do Damae. “O número de cargo comissionado tem um limite. Já avisamos o prefeito de que os valores do TAC devem ser respeitados. Caso contrário, caracteriza improbidade administrativa e podemos ajuizar o caso”, afirmou a promotora.
Na Prefeitura, pela lei aprovada, os números passariam de 10% para 13%; e no Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae), sobem de 12% para 15%. Durante a tramitação legal, apenas as vereadoras Silvia Fernanda de Almeida (PMDB) e Vera Lúcia Gomes de Almeida (PT), a Vera do Polivalente, votaram contra.
Mais irregularidades
O dispositivo legal foi enviado àquela casa pelo poder Executivo com o objetivo de aumentar o percentual de cargos comissionados para ajudar na capina e limpeza de ruas e manutenção de praças e encanamentos. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos II e V, estabelece que os cargos comissionados não precisam passar por concurso e “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. O salário dos comissionados gira em torno de R$ 1.500,00 reais.
“O TAC assinado extinguiu alguns comissionados. Eles estão fazendo falta para a administração municipal. Vou dar esse voto de confiança” Marcação
Defesa
Durante a tramitação, o vereador, João Geraldo de Andrade (PMDB), o João da Marcação pediu a palavra para defender o projeto de lei. Segundo ele, os cargos que serão criados já estão aprovados pela Prefeitura. “O TAC assinado extinguiu alguns comissionados. Eles estão fazendo falta para a administração municipal. Vou dar esse voto de confiança”, disse o vereador.
A edis, Rosina do Pilar Nascimento (DEM), conhecida como Rosinha do Mototáxi, também defendeu a revisão. Ela afirmou que espera que os novos servidores cuidem das praças de São João del-Rei, pois “o turista não quer ver cidade que está toda feia”. O vereador Gilberto Luís dos Santos (PT), o Gilberto Lixeiro, votou a favor, uma vez que “são cargos de R$ 550,00 reais, não vejo problema nenhum”, avaliou Gilberto Lixeiro. No entanto, nossa redação apurou que há funcionários comissionados no Damae ganhando em torno de R$ 2.000,00 reais.
"Os vereadores nem sabem defender o projeto, o Gilberto Lixeiro disse que os profissionais iriam trabalhar nas praças e limpando as ruas. Isso está errado. Os comissionados ficam dentro da Prefeitura, infelizmente, sem fazer nada” Mauro Pedro
Oposição
Vera do Polivalente se opôs ao projeto de lei. Ela explicou que iria pedir vistas. “Não iria adiantar nada, porque seria aprovado do mesmo jeito. Voto contra. Se o Damae está com as portas do caixão fechadas. como dizem, como que vai aumentar o número de comissionados, ainda em época eleitoral?”, indagou a vereadora. Sílvia Fernanda, também, manifestou sua posição desfavorável aos cargos comissionados.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ), Mauro Pedro Alves, acompanhou a tramitação e se posicionou contra o dispositivo legal. “Quando nossa classe negocia salário, a Prefeitura Municipal nunca tem dinheiro. Agora, eles criam mais cargos e aumentam a folha de pagamento, ainda mais comissionados. Os vereadores nem sabem defender o projeto, o Gilberto Lixeiro disse que os profissionais iriam trabalhar nas praças e limpando as ruas. Isso está errado. Os comissionados ficam dentro da Prefeitura, infelizmente, sem fazer nada”, comentou Mauro Pedro.
"Talvez minha matéria mais quente da edição. Tinha um texto até o dia do deadline. Após minha entrevista com a promotora, tive que mudar manchete, lead e corpo da materia. Além do mais, não tinha muita informação nem confirmações. Liguei para um monte de políticos tentando confirmar a história. No fim, fui feliz, escrevis as alterações em 10 minutos e acertei na mosca. O prefeito voltou atrás e acatou a exigência do MP. Sancionou a lei, mas não irá fazer as nomeações. Resta saber por quanto tempo o TAC ficará de pé."
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