A Câmara de Vereadores de São João del-Rei aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº. 5.958, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 30% de desconto no alvará de funcionamento para o exercício financeiro de 2010. O projeto, votado em primeiro turno no último dia 15, deve beneficiar, também, os 70% dos comerciantes que já pagaram sua taxa, que devem ir à Secretaria de Fazenda pedir reembolso. O alvará poderá ser quitado até o dia 30 de outubro. A lei ainda precisa ser aprovada em segundo turno e ser sancionada para entrar em vigor.
A redução foi negociada em reuniões entre o poder público, Sindicato dos Comerciantes e Varejistas de São João del-Rei (SindComércio) e Associação Comercial e Industrial (ACI). A sociedade organizada questionou o alto preço das taxas, praticadas em 2010, de localização e fiscalização do funcionamento do comércio. Para evitar inadimplência, o prefeito Nivaldo José de Andrade reconheceu o exagero e resolveu dar desconto de 30%.
E o reembolso?
Cerca de 70% dos comerciantes já pagaram seus alvarás de funcionamento. De acordo com a presidente da Câmara, Jânia Costa Pereira da Silveira (PTB), eles podem ir à Secretaria de Fazenda receber o desconto. “Isso ficou resolvido com o prefeito Nivaldo. Todos devem receber esse direito”, disse a vereadora. O secretário de Fazenda, José Antônio Furtado, informou que não tem conhecimento da redação do projeto e não sabe dizer se haverá esse ressarcimento.
Segundo o presidente do SindComércio, Wainer Pastorini Haddad, o reembolso não deve acontecer. Wainer afirmou que, pela sua leitura do projeto, a redução só será aplicada a quem ainda não quitou seu alvará. “Quando o Nivaldo me apresentou o projeto de lei, questionei esse ponto. O prefeito falou que não pode retroagir porque não tem como devolver o valor recebido ou dar crédito para 2011”, contou o presidente do SindComércio.
O dispositivo legal, aprovado em primeiro turno, não deixa claro se quem já quitou receberá o desconto de volta. A vereadora Vera Lúcia Gomes de Almeida (PT) contou que apresentou emendas que não foram votadas. “Para mim, não está claro, no texto do projeto, se haverá ressarcimento. Eu colocaria uma emenda definindo que as taxas deveriam ser ressarcidas com juros e correção monetária, mas me disseram que eu não poderia legislar sobre essa matéria”, contou Vera do Polivalente. Conforme Sílvia Fernanda de Almeida (PMDB), os comerciantes não serão prejudicados. “Não podemos beneficiar uns em detrimento de outros. Quem já pagou deve pedir ressarcimento do valor que está sendo reduzido agora”, informou a peemedebista.
"Esse desconto já estava previsto. Contudo, a lei correo risco de ser incostitucional caso esse desconto não seja aplicado àqueles que já pagaram seus alvarás. Isso contraria o princípio de isonomia da Constituição brasileira. Apesar dos vereadores terem dito que isso é possível, acho que esse discurso visa ao esquecimento dessa qestão por parte dos comerciantes. Não sei se essa possibilidade de reembolso será amplamente divulgada. A Amas del-Rei criticou essa postura do poder público. As associações devem ficar atentas e defender seus direitos. Todos devem ter acesso à esse desconto. Caso o contrário, a lei deve ser revogada."
A redução foi negociada em reuniões entre o poder público, Sindicato dos Comerciantes e Varejistas de São João del-Rei (SindComércio) e Associação Comercial e Industrial (ACI). A sociedade organizada questionou o alto preço das taxas, praticadas em 2010, de localização e fiscalização do funcionamento do comércio. Para evitar inadimplência, o prefeito Nivaldo José de Andrade reconheceu o exagero e resolveu dar desconto de 30%.
E o reembolso?
Cerca de 70% dos comerciantes já pagaram seus alvarás de funcionamento. De acordo com a presidente da Câmara, Jânia Costa Pereira da Silveira (PTB), eles podem ir à Secretaria de Fazenda receber o desconto. “Isso ficou resolvido com o prefeito Nivaldo. Todos devem receber esse direito”, disse a vereadora. O secretário de Fazenda, José Antônio Furtado, informou que não tem conhecimento da redação do projeto e não sabe dizer se haverá esse ressarcimento.
Segundo o presidente do SindComércio, Wainer Pastorini Haddad, o reembolso não deve acontecer. Wainer afirmou que, pela sua leitura do projeto, a redução só será aplicada a quem ainda não quitou seu alvará. “Quando o Nivaldo me apresentou o projeto de lei, questionei esse ponto. O prefeito falou que não pode retroagir porque não tem como devolver o valor recebido ou dar crédito para 2011”, contou o presidente do SindComércio.
O dispositivo legal, aprovado em primeiro turno, não deixa claro se quem já quitou receberá o desconto de volta. A vereadora Vera Lúcia Gomes de Almeida (PT) contou que apresentou emendas que não foram votadas. “Para mim, não está claro, no texto do projeto, se haverá ressarcimento. Eu colocaria uma emenda definindo que as taxas deveriam ser ressarcidas com juros e correção monetária, mas me disseram que eu não poderia legislar sobre essa matéria”, contou Vera do Polivalente. Conforme Sílvia Fernanda de Almeida (PMDB), os comerciantes não serão prejudicados. “Não podemos beneficiar uns em detrimento de outros. Quem já pagou deve pedir ressarcimento do valor que está sendo reduzido agora”, informou a peemedebista.
"Esse desconto já estava previsto. Contudo, a lei correo risco de ser incostitucional caso esse desconto não seja aplicado àqueles que já pagaram seus alvarás. Isso contraria o princípio de isonomia da Constituição brasileira. Apesar dos vereadores terem dito que isso é possível, acho que esse discurso visa ao esquecimento dessa qestão por parte dos comerciantes. Não sei se essa possibilidade de reembolso será amplamente divulgada. A Amas del-Rei criticou essa postura do poder público. As associações devem ficar atentas e defender seus direitos. Todos devem ter acesso à esse desconto. Caso o contrário, a lei deve ser revogada."
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